TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL - PAGAMENTO DEVIDO, DESDE QUE AUSENTE A COMPENSAÇÃO -REFLEXOS DEVIDOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REFLEXOS EM FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - NÃO CABIMENTO - LEI 869/1952, art. 153 1.
O direito ao adicional de serviço extraordinário, previsto no CF/88, art. 7º, XVI, foi estendido aos servidores públicos, nos termos da CF/88, art. 39, § 3º, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador.
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