TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE.
Recurso de apelação protocolizado intempestivamente, quando já decorrido o prazo de 30 dias para sua interposição. Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 183, ambos do CPC. Recurso que não deve ser conhecido, pois ausente pressupostos extrínseco de admissibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito