TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE NO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA, SUSTENTANDO QUE O LIMITE MÁXIMO LEGAL DE 30% NÃO FOI RESPEITADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE É PENSIONISTA. A LEI DE REGÊNCIA QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS É A LEI 10.820/2003 QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE, POR SEU art. 6º, QUE TAIS DESCONTOS PODEM ALCANÇAR OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO CERTO QUE, NOS TERMOS DO §5 DE SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL, O LIMITE MÁXIMO É DE 45%, SENDO 35% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS (COMO NA HIPÓTESE). AUTORA QUE POSSUI DESCONTO DE 35% EM OBSERVÂNCIA DA MARGEM LEGAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SOFRE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 STJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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