DOC. 461.7073.0750.1577

TJSP. Pedido de produção antecipada da prova. Custas e despesas processuais. Resistência à produção da prova. Inocorrência de recusa imotivada ou injusta por parte do réu, já que, em verdade, a inexistência de encravamento dos imóveis era questão esclarecida em ação anterior de passagem forçada julgada improcedente. Autores que haviam de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).