DOC. 461.9405.2217.6125

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Nulidades - Prescrição. 1. Falecimento do devedor que determina a suspensão do feito para a citação do espólio, a teor do art. 313, §2º, I, do CPC, procedimento que não foi observado nos autos. 2. Reconhecimento da nulidade somente dos atos prejudiciais (CPC, art. 283). 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar o levantamento dos demais atos de constrição determinados sobre o espólio, após a informação de falecimento do devedor. 4. Prescrição intercorrente não caracterizada, ante a ausência de desídia da exequente. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).