DOC. 462.3910.9729.9353

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO FILHO MENOR (ATUALMENTE COM UM ANO E CINCO MESES), REPRESENTADO PELA GENITORA, EM FACE DO PAI. ALEGA A GENITORA QUE O RÉU TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E GARÇOM, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM RENDIMENTOS APROXIMADOS DE R$ 4.000,00 MENSAIS E, APESAR DISSO, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO VEM CONTRIBUINDO COM APENAS R$ 400,00 POR MÊS PARA O SUSTENTO DO FILHO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR EM 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. REQUER A MAJORAÇÃO, QUANDO SEM VÍNCULO, PARA 35% OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, A TEOR Da Lei 5478/68, art. 4º. A DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS OBSERVOU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE AFIRMOU EM SEDE RECURSAL QUE O RÉU TEM DOIS FILHOS (NÃO ESPECIFICANDO SE AÍ SE INCLUI O ORA AUTOR), FATO OMITIDO NA INICIAL. NECESSIDADES DO MENOR QUE JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 1.703. A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NÃO CABE NESTA ESTRITA SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO PATENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL. A NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 13, § 1º, DA LEI DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.