TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio culposo. Recurso ministerial. Insurgência do «Parquet» contra a decisão que extinguiu a punibilidade do corréu Josoé pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Rejeição. Causa extintiva da punibilidade configurada, considerando-se a pena máxima em abstrato cominada ao ilícito atribuído ao acusado e o decurso do respectivo lapso prescricional entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória. Decisório mantido. Apelação Criminal. Homicídio culposo. Recursos acusatório e defensivo. Materialidade inconteste. Prova da autoria, todavia, frágil em relação aos apelados Ricardo e Evandro. Não demonstrada a responsabilidade criminal dos recorridos pela morte da vítima em razão de condutas alegadamente negligentes. Numerosos atritos no conjunto probatório que não autorizam a prolação do édito condenatório com a devida segurança. Impossibilidade de responsabilização objetiva dos agentes. Precedentes. Decretada a absolvição do corréu Ricardo e mantida a de Evandro, ambas com fulcro no CPP, art. 386, VII. Desprovimento do reclamo ministerial e provimento do apelo manejado pelo acusado Ricardo
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