TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de julgamento «citra petita» - Reconhecimento - Prosseguimento com aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º - Empréstimo pessoal não consignado - Taxa de juros contratadas que se mostram abusivas e muito se distanciam da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, na forma simples - Pleito de quitação de operações bancárias e retirada de anotação no SCR Bacen descabidos - Não demonstrada qualquer ilicitude -Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador - Recursos desprovidos, majorada a honorária
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