TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante. Confissão corroborada pela prova oral colhida. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade não comprovadas. Ausência de dúvida quanto à higidez mental do acusado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação da pena-base pelos maus antecedentes. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Compensação integral com a atenuante da confissão, vez que igualmente preponderantes. Inaplicabilidade das causas de diminuição previstas no art. 33, § 4º e art. 46, ambos da Lei 11.343/06. Montante da pena e biografia penal do apelante impõem o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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