DOC. 463.6100.0180.8917

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação autônoma de arbitramento de honorários sucumbenciais. 1. Preliminar de incompetência relativa que configura inovação recursal, tendo em vista que a matéria não foi arguida previamente antes da prolação da r. sentença. 2. Não há que se falar necessidade do julgamento pelo mesmo juízo que conduziu o processo original, tendo em vista que se trata de ações com partes, pedido e causa de pedir diferentes. 3. Manutenção da r. sentença proferida por seus termos, tendo em vista que preenchidos os requisitos que autorizam a fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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