TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxílio-acidente - Cessação pelo INSS em decorrência da impossibilidade de cumulação com a aposentadoria especial do segurado - Auxílio-acidente implantado em 25/09/2001 e cessado apenas em 04/04/2022 - Decadência do direito de a autarquia cessar o benefício - Inteligência dos arts. 54, «caput» e § 1º, da Lei 9.784/1999 e 103-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 10.839/04) - Restabelecimento do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação, compensando-se os valores pagos por força da tutela antecipada concedida na sentença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial
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