DOC. 464.3125.5820.2583

TJSP. Apelação. Maus-tratos. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de sentença condenatória que torna prejudicada a alegação. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Coação moral irresistível não demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, «e» e «f», do CP. Bis in idem caracterizado. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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