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DOC. 464.9553.8010.2592

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DA DEVEDORA NA RAZÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). - O

CPC, art. 833, IV, ao estabelecer a impenhorabilidade dos rendimentos destinados à subsistência, admite mitigação quando preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ.

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