DOC. 465.3561.4870.6663

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos material e moral. Insurgência da Ré contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas de distribuição da reconvenção sob pena de extinção. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Determinação de juntada de documentos para análise da real necessidade da benesse. Desatendimento parcial. Agravante que efetivamente deixou de comprovou a hipossuficiência alegada. Inexistência de elementos suficientes a corroborar a hipossuficiência alegada pela Agravante, ônus dos quais não se desincumbiu. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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