TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade à parte autora e delimitou o objeto pericial, excluindo imóvel rural da produção probatória, ante a impossibilidade de divisão sem a prévia alteração de sua natureza para a de imóvel urbano. Ausência de consenso ente os proprietários que não pode ser obtido na presente ação. Rol do CPC, art. 1.015 que não abarca a decisão em tela. Insurgência que deve ser manifestada em preliminar de recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009. Não demonstração dos requisitos para conhecimento do recurso pela sistemática da taxatividade mitigada (Tema 988 do c. STJ). Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido neste ponto.
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