TJSP. Recurso. Adequação. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face do Estado de São Paulo, objetivando a contratação de profissionais de saúde para ocupar cargos vagos existentes em unidades prisionais localizadas no Município de Campinas. Inquérito Civil que apurou déficit na prestação do serviço público de saúde oferecido à população carcerária da região. Demanda julgada improcedente. Acórdão que negou provimento ao apelo ministerial. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Adequação do julgado, ao quanto decidido pelo STF no Tema 698 de Repercussão Geral (RE 684.612). Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial.
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