TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, VII, CPP. ALEGA O MP QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14 E QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO LÍCITAS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E LAUDOS TÉCNICOS. OCORRE QUE QUANTO À AUTORIA, NÃO HÁ PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE CORROBOREM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL. POLICIAL QUE EM SEDE JUDICIAL NÃO SE LEMBRA COMO SE DEU O INGRESSO NA CASA DO ACUSADO, NEM DO LOCAL ONDE ESPECIFICAMENTE ESTAVA O MATERIAL ARRECADADO, NEM SE FOI ELE O RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM DO ACUSADO. art. 155, CPP, QUE IMPEDE QUE O JUIZ FUNDAMENTE A CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. CONSIDERANDO QUE OS POLICIAIS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO CONFIRMARAM O QUE FOI DITO EM SEDE POLICIAL, POIS OU NÃO SABIAM OU NÃO LEMBRAVAM DOS FATOS, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO HÁ CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO NESSE CASO. NÃO HÁ QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA PRODUZIDA JUDICIALMENTE CAPAZ DE CONFIRMAR QUE O ACUSADO ERA O PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO E DOS DEMAIS MATERIAIS APREENDIDOS. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO É REGIDO PELA GARANTIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E UM DOS SEUS DESDOBRAMENTOS É O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE DÚVIDAS, A DECISÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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