DOC. 465.9229.0066.8907

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO -

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Parte requerida que, intimada, não procedeu à complementação do recolhimento das custas do preparo. Recurso que não pode ser conhecido. MÉRITO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a conclusão pericial não impugnada pela requerida. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. Sentença mantida - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).