TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - INFOJUD - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - CPC, art. 6º - POSSIBILIDADE.
Em conformidade com o princípio da cooperação, os sistemas conveniados foram criados exatamente para interligar o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito ao Banco Central do Brasil e à Secretaria da Receita Federal, impedindo, assim, o alongamento das ações ao impor diligências, conforme jurisprudência do STJ.
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