TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONSEQUENTE MANIFESTAÇÃO PELA DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REDUZINDO-OS, NA FORMA DO ART. 90, §4º DO CPC. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS.
Cuida-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos decorrentes de ICMS referentes aos exercícios de 1992 a 1996. Oposta Exceção de Pré-Executividade e informado pelo Ente Público a desistência da execução, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, apesar do não cancelamento da CDA, foi prolatada sentença extintiva. Correta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Cabimento da redução dos honorários de sucumbência pela metade, diante da desistência manifestada na primeira oportunidade, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente alegada na exceção de pré-executividade. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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