TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que determinou o prosseguimento da execução em face dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no CDC, que é anterior a distribuição do pedido de recuperação. Irresignação do devedor sustentando que a aprovação do plano de recuperação judicial implicaria em novação da dívida, o que impossibilitaria o direcionamento em face dos sócios. Desacolhimento. Existência de precedente do STJ segundo o qual o processamento de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra os sócios, porque eventual constrição de bens dos sócios não atingirá o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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