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DOC. 467.0816.1864.6624

TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA JÁ REALIZADA - URGÊNCIA CONSTATADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. -

Segundo a tese do STJ relativa ao tema repetitivo 988 (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, estatuídas no CPC, art. 1.015, são de taxatividade mitigada, sendo possível a interposição desse recurso em outros casos, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas quando de apelação. (Des. Monteiro de Castro).

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