TJRS. APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO.
PRIMEIRAMENTE, AVENTA A DEFESA A NULIDADE DO FEITO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR TELEFONEMA SEM REGISTRO NOS AUTOS; SEM RAZÃO. ISSO PORQUE O RÉU FOI DEVIDAMENTE CITADO, CONFORME SE VERIFICA NA CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS (EVENTO 40, CERTGM1), TENDO INCLUSIVE MANIFESTADO O DESEJO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPORTANTE SALIENTAR QUE A CITAÇÃO DO RÉU FOI REALIZADA NO PERÍODO DE PANDEMIA. ALÉM DISSO, O RÉU APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
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