TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ausência de provas a respeito de que a compra da mercadoria teria sido feita pelo autor - Pedido realizado por seu genitor - Declaração de nulidade da cobrança que deve ser mantida - Dano moral configurado - Protesto indevido do título - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser majorado, notadamente diante do valor do título protestado - Honorários advocatícios - Cabimento da fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido e improvido o adesivo da ré
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito