TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, S II, IV E VI, C.C. O § 2º-A, NA FORMA DO ART. 14, II) - PEDIDO REVISIONAL ARIMADO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA, RESSALTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO, DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E INCIDÊNCIA DE AUMENTO MÍNIMO PELAS QUALIFICADORAS ALÉM DO EMPREGO DE FRAÇÃO MÁXIMA NA TENTATIVA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DA ESCOLHA, PELOS JURADOS, DE VERSÃO DOS FATOS EXPOSTA EM PLENÁRIO, NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DESCABENDO ALGUMA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E REJEITADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE OBEDECEU AO REGRAMENTO LEGAL APLICÁVEL, ARRIMADO O ÓRGÃO JULGADOR INCLUSIVE NA CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, TRANSITANDO EM JULGADO O DECISUM - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE
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