TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Gratuidade de justiça - Elementos dos autos que justificam a concessão da benesse à apelante - Decisão que determinou ao autor a regularização de sua representação processual, sob o fundamento de que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas pela ICP-Brasil - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente - Parecer 229/2024 da CG e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração - Determinação para juntada, pela autora, de extrato completo do órgão de proteção ao crédito - Documento que não é indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320) - Necessidade de instauração do contraditório e fase instrutória - Sentença de extinção anulada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem - Recurso provido
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