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DOC. 468.3180.7799.5413

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA REFERIDA AVENÇA - PRETENSÃO

à cobrança de valor fixo Quando o consumo não superar o limite estabelecido - pretensão à aplicação da tAbela progressiva para O conSumo superior - pretensão à imposição de óbice PARA A interrupção dE fornecimenTo do serviço - MEDIDA excepcional DEFERIDA em PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERIDA À REVOGAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte requerida, prejudicado

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