DOC. 468.6113.0387.9628

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS variável de fevereiro de 2002 a janeiro de 2003. Sentença de extinção, após apresentação de exceção de pré-executividade, por decadência do direito de constituição dos créditos. Notificações de lançamento encaminhadas para endereço de pessoa jurídica que a Municipalidade já havia reconhecido como extinta. Decadência configurada. Superação do prazo previsto no CTN, art. 173, caput sem notificação válida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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