DOC. 468.8812.6692.6020

TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, fixando a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Alegação do autor de que sofreu danos extrapatrimoniais em razão da difamação e injúria feita pelo réu em aplicativo de conversa (Whatsapp) - Juntada de duas capturas de tela para embasar o pleito indenizatório - Prova documental insuficiente - Ausência de dano efetivo à dignidade, honra e a imagem do autor - Não é possível, em uma das conversas, a identificação daquele que foi ofendido - Ausência do «Animus injuriandi vel diffamandi» - Exegese do CPC, art. 373, I - Danos morais afastados - Sentença reformada - Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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