TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que deferiu a sustação ou suspensão dos efeitos do protesto dos títulos mediante a prestação de caução, bem como a gratuidade da justiça à autora. 1. Concessão da gratuidade da justiça. Hipótese não prevista no art. 1015 CPC. Apenas a rejeição do pedido ou revogação da benesse podem ser alvo de agravo de instrumento. Não conhecimento neste ponto. 2. Revogação da liminar de rescisão do contrato. Decisão agravada não rescindiu o contrato, apenas consignou que, em razão da alegação de rescisão, deferia a sustação do protesto. Não conhecimento nesta parte. 3. Tutela provisória de urgência. Sustação de protesto dos títulos ou de seus efeitos. Presença da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora, decorrentes da alegada rescisão do contrato, cuja declaração consubstancia um dos pedidos principais. Recurso desprovido, na parte conhecida
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