DOC. 469.3238.3102.0937

TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da prisão por violação de domicílio, com a consequente nulidade das provas obtidas. Inadmissibilidade. Crime permanente. Indícios de que a filha da paciente entregou as drogas aos agentes públicos. Pretendida a concessão da liberdade provisória. Admissibilidade. Paciente primária. Pequena quantidade de droga apreendida. Delito imputado que não se reveste de violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência do periculum libertatis. Desnecessária a manutenção da prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319). Ordem concedida, convalidando a liminar deferida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).