DOC. 469.6129.5858.2746

TJSP. Apelação criminal. Homicídio biqualificado. Preliminar. Nulidade. Inobservância do disposto no CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal na fase investigatória. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal constitui mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Preliminar rejeitada. Pleito pela absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pelo material probatório. Qualificadoras bem delineadas. Pena. Qualificadora excedente, circunstâncias e consequências do crime bem justificam o aumento aplicado à básica. Regime fechado adequado e mantido. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).