TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (94 porções de cocaína, pesando aproximadamente 110,0 gramas; 11 porções de maconha tipo «dry», pesando aproximadamente 12,9 gramas; 04 porções de maconha, pesando aproximadamente 14,0 gramas; 20 porções de crack, pesando aproximadamente 11 gramas; 11 porções de maconha tipo «skank», pesando aproximadamente 35,7 gramas; e 07 porções de metanfetamina tipo «ice», pesando aproximadamente 14,6 gramas), reveladora da periculosidade do agente; bem como porque «a quantidade de diversos tipos de drogas e o fato de ter sido flagrado comercializando propriamente os entorpecentes a usuários em local conhecido como Biqueira da Coruja, que conta com o apoio de olheiros/campanas, leva a concluir que há fundados indícios de participação associativa com outros traficantes, o que, em tese, afasta a figura do tráfico privilegiado» - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado
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