DOC. 470.5838.7227.6950

TJMG. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE APENAS RECONHECEU OS HONORÁRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO, SEM ESTABELECER OS PARÂMETROS CORRELATOS OU O LAPSO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS SOBRE O VALOR DESPENDIDO OU DE REEMBOLSO PELA OPERADORA DE SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ AGINT NO RESP 2.139.391/SP.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a validade da cobrança dos honorários de sucumbência sobre o valor de medicamentos ao tempo de 12 meses, desconsiderando a tese de incidência dos honorários sobre o efetivo valor de desembolso pelo plano de saúde pelos medicamentos adquridos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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