DOC. 470.6154.9290.5943

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva não consumada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Réu confesso, cujas assertivas foram referendadas por prova testemunhal e pericial. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea que não autoriza a redução da sanção para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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