DOC. 470.9856.6922.6075

TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo e extorsão qualificados. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento. Alegação descabida de atipicidade da conduta. Suficientes indícios de autoria e provas da materialidade. Existência de provas suficientes. Inocorrência de causa extintiva da punibilidade. Não verificada violação dos requisitos do CPP, art. 41. Alegações de mérito não podem ser apreciadas nos estreitos limites deste writ. Inexistência de prejudicialidade do ato.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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