DOC. 471.3222.9723.1035

TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade à jurisprudência do C. STF (RE 1.317.982; Tema 1.170). 2. A C. Turma Julgadora já providenciou, em 20.1.21, a adequação da incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), consoante os Temas nos 810, do C. STF e 905, do C. STJ, independentemente da previsão contida no título executivo judicial, nos termos do v. aresto de fls. 234/242. 3. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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