TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 17, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03. APELANTES CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE MATERIALIDADE, DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE, PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DO ¿AVISO DE MIRANDA¿ OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, NOS TERMOS DO art. 386, S III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO art. 16, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO art. 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. BUSCA PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA NO VEÍCULO. SENTENÇA NÃO ARRIMADA EXCLUSIVAMENTE NA ADMISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE NO ÁTIMO DE SUA CAPTURA. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ARMAS E ACESSÓRIOS, REVELANDO O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 19. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO), POR SER PROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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