TJRJ. ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA E ESCOLA) COM ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. TUTELA DEFERIDA.
Cobertura do tratamento prescrito à autora, que apresenta Transtorno do Espectro Autista (reabilitação multidisciplinar pelo método ¿ABA¿). Relatório do médico assistente que confirma a necessidade das terapias. Terapias que já haviam sido autorizadas, anteriormente. Mudança para tratamento em ambiente natural com acompanhamento terapêutico. Insurgência da operadora de saúde. Resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022). Terapias pelo método ABA devem ser deferidas, mas para tratamento em ambiente clínico ou hospitalar, não constituindo obrigação do plano de saúde custear tratamento no ambiente natural da criança, visto não ter sido devidamente demonstrada impossibilidade para deslocamento. Operadora de saúde que não tem obrigação de fornecer ou custear o assistente terapêutico, que extrapola os limites do contrato. Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Tutela modulada. Tratamento que deve custeado em ambiente clínico da rede credenciada. Afastamento da disponibilização de acompanhamento terapêutico. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.
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