DOC. 471.7506.2277.0440

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Comprovado através da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, que a parte autora não possui incapacidade/invalidez, não há que se falar em pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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