DOC. 471.8524.4444.8902

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS - CPC, art. 561 - ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1.

Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade das partes.

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