TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Pleito de concessão do direito de interpor recurso em liberdade. réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Motivos ensejadores da custódia provisória ainda presentes. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas sob responsabilidade do apelante, além de R$ 129,80 em espécie, em notas trocadas, e um rádio transmissor. condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante da natureza da droga - crack; e posteriormente agravada em mais 1/6 pela reincidência. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante reincidente específico. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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