TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que deu provimento ao recurso do devedor para julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, determinar a devolução do bem ou, se alienado, o reembolso do valor conforme Tabela Fipe, atualizado pelo CCB, art. 406, e aplicar à credora fiduciária a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, autorizando a compensação de valores. O embargante alega omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da multa legal mencionada, bem como defende a inexistência de vício na conduta do credor fiduciário e pugna pela compensação de valores.
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