TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovação de que subsiste a situação de insuficiência de recursos, que fundamentou a concessão da gratuidade ao requerente, na fase de conhecimento, dado o lapso temporal transcorrido. Inconformismo. Não acolhimento. Cumprimento de sentença cujo objeto são honorários de sucumbência. Em que pese a competência concorrente da parte e do advogado, para execução de honorários sucumbenciais, o pedido de gratuidade formulado no cumprimento de sentença com este objeto se sujeita ao disposto no CPC, art. 98, § 5º. O fato do interessado no cumprimento de sentença ser advogado afasta a presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º, e atrai o disposto no § 2º. Manutenção da decisão agravada, por fundamentos diversos. Recurso desprovido.
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