TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VALOR DA CAUSA - DEVER DE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86, CAPUT - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Origem: Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento aos recursos de apelação, reconhecendo a legalidade dos encargos moratórios, determinando a repetição do indébito de forma simples e ajustando os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época do contrato.
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