TJRS. RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE À AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, CARREGANDO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA HIPÓTESE DE REATIVAÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO LEI 9.099/1995, art. 51, I, §1º E §2º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE RECURSO ADESIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO CONHECIMENTO DELE, NA FORMA DO 88 DO FONAJE. ADEMAIS, VEDADA É A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NA FORMA DOS arts. 435 DO CPC E 33 DA Lei 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO.
I. Questão em discussão
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