DOC. 474.4512.4548.0260

TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C.C. INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Indeferimento da assistência judiciária no juízo de origem. Decisão mantida por esta C. Câmara em recente decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2012584-31.2024.8.26.0000. Inexistência de fato novo a justificar a modificação do quanto decidido. Custas processuais devidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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