TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda à petição inicial para, dentre outras medidas, regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida. Descumprimento da determinação. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, I. Alegada a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, pois apresentada procuração com laudo digital. Não acolhimento. Ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer procuração, mesmo sem firma reconhecida ou sem estar com assinatura digital. Autora que descumpriu determinação. Inteligência dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça. Irresignação da autora quanto à condenação ao pagamento das custas iniciais. Alegação de hipótese de cancelamento da distribuição. Descabimento. Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)". Precedentes. RECURSO DESPROVIDO
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