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DOC. 475.7933.2869.2883

TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Boleto bancário - Fraude - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Golpe do boleto falso - Pagamento para quitação de aluguel de imóvel comercial - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Omissão de indicação quanto ao canal de comunicação utilizado na solicitação de emissão do título - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pela autora - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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