TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, C/C 40, S II E III, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E DO PERICULUM LIBERTATIS; ¿...O PACIENTE NÃO FOI FLAGRADO TENTANDO INGRESSAR COM A DROGA NA PENITENCIÁRIA...¿; ¿...A DROGA FOI ENCONTRADA DO LADO DE FORA DO PRESÍDIO EM ÁREA COMUM, ONDE TRANSITAM VISITANTES, SERVIDORES, VIATURAS, CARROS COMUNS E CAMINHÕES...¿; ¿...O ARGUMENTO DE QUE ¿O DENUNCIADO TERIA ARREMESSADO AS DROGAS¿, NÃO PASSA DE MERA ESPECULAÇÃO...¿; QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEVEM SER SOPESADAS EM SEU FAVOR E EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE RELAXAMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE SEGREGAÇÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O PACIENTE É POLICIAL PENAL E TERIA PREVALECIDO DE SUAS FUNÇÕES PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO EM QUE LABORA. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SERÃO SOPESADAS NA SENTENÇA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. ENTRETANTO NÃO CONFIGURAM ÓBICE AO ENCARCERAMENTO, ENQUANTO PRESUMIVELMENTE INOCENTE, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR. TESES QUE TENTAM FRAGILIZAR A IMPUTAÇÃO ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, RESERVA-SE À INSTRUÇÃO AVALIZAR A SUA PERTINÊNCIA OU NÃO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA PRISÃO E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA FRAGILIZA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS, NÃO SE PODE OLVIDAR O REMANSOSO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. ASSIM, A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO SOMENTE SERÁ ACOLHIDA QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito